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O Carnê-Leão é um regime de tributação obrigatório para algumas categorias de contribuintes que recebem rendimentos sem retenção na fonte. Ele é essencial para garantir a regularização fiscal e evitar problemas com a...
Saiba os passos para abrir uma empresa na sua cidade em 2025! No passado, esse processo era burocrático e complicado. Porém, com a Lei da Liberdade Econômica de 2019 e a digitalização da...
As faltas justificadas têm previsão na legislação trabalhista, Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou regimento interno da empresa. O empregado pode faltar ao trabalho nesses casos sem prejuízo...
É muito comum que empresas concedam benefícios relacionados à alimentação/refeição para seus empregados. No entanto, o fornecimento de alimentação aos empregados não é obrigatório, exceto quando há uma determinação específica em uma norma...
Somente o juízo da insolvência civil pode expropriar e bloquear bens. Introdução ao Tema A Terceira Turma do TST determinou que a Justiça do Trabalho execute apenas as contribuições previdenciárias de uma sociedade...
Em termos gerais, os empregadores pagam adicionais como parcelas suplementares ao empregado pelo trabalho realizado em circunstâncias essencialmente mais gravosas. Conforme o artigo 457 da CLT, esses pagamentos possuem natureza salarial. No entanto,...
Na sala isolada do Banco, eles ficavam inativos ou executavam apenas tarefas burocráticas. Introdução ao Tema O Banco Santander deverá indenizar em R$ 500 mil por dano moral coletivo por ter mantido empregados...
O Artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos empregados que possuem estabilidade no emprego. Essa norma estabelece regras específicas para o pedido...
A desoneração do INSS patronal é uma política que visa reduzir os encargos trabalhistas para setores estratégicos, substituindo a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota calculada...
A Lei Complementar nº 123/2006, sancionada em 14 de dezembro de 2006, cria um marco regulatório essencial para o desenvolvimento das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil. Esta legislação,...
A Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008), sancionada em 25 de setembro de 2008, regula os direitos e deveres tanto dos estagiários quanto das empresas que os contratam. Esta legislação visa proteger os...
Os procedimentos que o Microempreendedor Individual (MEI) deverá adotar em relação ao arquivamento do instrumento de inscrição de empresário individual na Junta Comercial, após a exclusão do regime. Razões para Desenquadramento e Procedimentos...
A 8ª Turma considera que as condições do contrato não enquadram a atividade como perigosa, e com isso não deve receber periculosidade. Introdução ao Tema Um agente de segurança da Igreja Universal do...
Na Ferrarti Consultoria, oferecemos dicas práticas e artigos especializados para facilitar o entendimento de temas contábeis. Nosso objetivo é simplificar o complexo universo da contabilidade, ajudando empresários, profissionais e estudantes a tomarem decisões informadas e a alcançarem prosperidade financeira. Explore o blog e fique por dentro das melhores práticas contábeis para o seu sucesso!
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O contrato de experiência é uma modalidade contratual com prazo determinado, prevista no artigo 443, § 2°, alínea “c”,…
Empregadores podem registrar faltas injustificadas ao trabalhador preso sem caracterizar abandono de emprego, já que sabem seu paradeiro. Além…