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O Carnê-Leão é um regime de tributação obrigatório para algumas categorias de contribuintes que recebem rendimentos sem retenção na fonte. Ele é essencial para garantir a regularização fiscal e evitar problemas com a...
Saiba os passos para abrir uma empresa na sua cidade em 2025! No passado, esse processo era burocrático e complicado. Porém, com a Lei da Liberdade Econômica de 2019 e a digitalização da...
O Artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos empregados que possuem estabilidade no emprego. Essa norma estabelece regras específicas para o pedido...
A desoneração do INSS patronal é uma política que visa reduzir os encargos trabalhistas para setores estratégicos, substituindo a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota calculada...
A Lei Complementar nº 123/2006, sancionada em 14 de dezembro de 2006, cria um marco regulatório essencial para o desenvolvimento das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil. Esta legislação,...
A Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008), sancionada em 25 de setembro de 2008, regula os direitos e deveres tanto dos estagiários quanto das empresas que os contratam. Esta legislação visa proteger os...
Os procedimentos que o Microempreendedor Individual (MEI) deverá adotar em relação ao arquivamento do instrumento de inscrição de empresário individual na Junta Comercial, após a exclusão do regime. Razões para Desenquadramento e Procedimentos...
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As faltas justificadas têm previsão na legislação trabalhista, Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou…