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Introdução ao Aviso Prévio O aviso prévio é a comunicação de rescisão do contrato feita pelo empregador ou empregado à outra parte. Essa prática está regulamentada nos artigos 487 a 491 da CLT e no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. Duração do Aviso Quando...
As micro e pequenas empresas nacionais desempenham um papel crucial na economia do País, representando mais de 95% dos empreendimentos formais. Em 2024, elas foram responsáveis por 61% dos empregos criados e por 30% do Produto Interno Bruto (PIB). No entanto, o Projeto de Lei Complementar...
O Senado dá início a uma série de audiências públicas para discutir o PLP 68/2024, com o objetivo de evitar o aumento de impostos e assegurar o equilíbrio da nova carga tributária. Nesta quarta-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um...
Microempreendedores e pequenas empresas têm até 30 dias para regularizar seus débitos e evitar a exclusão do Simples Nacional, que entrará em vigor em janeiro de 2025. As dívidas totalizam R$ 26,7 bilhões. Notificação ao MEI A Receita Federal emitiu notificações para mais de 1,8 milhão...
Introdução Auxílio Combustível O auxílio combustível é um benefício que o empregador concede ao empregado, em forma de cartão ou dinheiro, pela utilização do veículo. Esse benefício destina-se aos empregados que utilizam veículos particulares para se deslocar até a empresa. Obrigatoriedade do Pagamento do Auxílio Combustível...
Auxílio-Doença Resultante de Acidente de Trabalho O auxílio-doença por acidente de trabalho ocorre quando, no exercício de atividade a serviço da empresa ou trabalho do segurado especial, há lesão corporal ou perturbação funcional que resulte em morte, perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para...
Introdução ao Auxílio-Doença Antes da Reforma da Previdência, o auxílio-doença temporária era conhecido como ‘auxílio-doença’. Esse benefício era concedido devido a incapacidade, doença ou acidente, conforme definido em avaliação médico-pericial, de acordo com o artigo 71 do Decreto n° 3.048/99. O benefício abrange segurados de todas...
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia federal brasileira vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável por gerir o sistema de previdência social no Brasil. O INSS é a entidade que realiza o pagamento de benefícios previdenciários aos trabalhadores que contribuem para a...
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista brasileiro criado em 1966 com o objetivo de proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa. Ele também pode ser usado em situações específicas, como aquisição de imóvel, doenças graves e...
A Lei nº 12.546/2011 introduziu a desoneração da folha de pagamento, permitindo substituir a contribuição previdenciária patronal por uma alíquota aplicada sobre a receita bruta da empresa. Entre 2025 e 2027, o programa sofrerá uma mudança significativa com a reoneração gradual da folha de pagamento. Introdução...
Na Ferrarti Consultoria, oferecemos dicas práticas e artigos especializados para facilitar o entendimento de temas contábeis. Nosso objetivo é simplificar o complexo universo da contabilidade, ajudando empresários, profissionais e estudantes a tomarem decisões informadas e a alcançarem prosperidade financeira. Explore o blog e fique por dentro das melhores práticas contábeis para o seu sucesso!
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