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A Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008), sancionada em 25 de setembro de 2008, regula os direitos e deveres tanto dos estagiários quanto das empresas que os contratam. Esta legislação visa proteger os estudantes, promovendo uma experiência prática de aprendizado alinhada com os conhecimentos teóricos adquiridos...
Os procedimentos que o Microempreendedor Individual (MEI) deverá adotar em relação ao arquivamento do instrumento de inscrição de empresário individual na Junta Comercial, após a exclusão do regime. Razões para Desenquadramento e Procedimentos MEI O desenquadramento da condição de Microempreendedor Individual (MEI) pode ocorrer de três...
A 8ª Turma considera que as condições do contrato não enquadram a atividade como perigosa, e com isso não deve receber periculosidade. Introdução ao Tema Um agente de segurança da Igreja Universal do Reino de Deus buscava receber o adicional de periculosidade, alegando que trabalhou por...
O INSS Patronal é uma contribuição previdenciária paga pelo empregador sobre a folha de pagamento dos funcionários. Esse recolhimento financia a Previdência Social, garantindo benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e outros direitos dos trabalhadores. No entanto, no regime do Simples Nacional, o recolhimento do...
O Fator “R” estabelece uma regra essencial para empresas do Simples Nacional, especialmente para aquelas que prestam serviços e possuem custos intensivos em mão de obra. Ele determina em qual anexo do Simples Nacional a empresa se enquadra (Anexo III ou Anexo V), impactando diretamente a...
Pessoas que não são da família nuclear têm, assim, recebido indenizações por mortes em acidentes de trabalho, desde que fiquem comprovados tanto o afeto quanto o vínculo com a vítima. 30/10/2024 – Eles se conheciam desde a adolescência. Cresceram e viveram a vida toda na mesma...
O TST decide que ex-funcionários de uma fábrica de malhas em SC têm direito ao valor total da multa, rejeitando a justificativa de força maior devido à Covid-19. Introdução a Decisão do TST Em um importante julgamento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)...
O DAS (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é um documento utilizado para efetuar o pagamento de tributos e contribuições devidos à Receita Federal do Brasil. Ele é um dos principais instrumentos de arrecadação do governo federal e permite o pagamento de diversas receitas, incluindo impostos,...
Introdução ao ICMS O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual brasileiro que incide sobre a venda de produtos e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e comunicação. Os estados arrecadam o ICMS como um dos principais tributos, utilizando-o para...
O Que é o ISS e Como Ele Funciona? O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto de competência municipal e do Distrito Federal, ou seja, cada município possui sua própria legislação para regulamentar o ISS. Ele incide sobre a prestação de serviços...
Na Ferrarti Consultoria, oferecemos dicas práticas e artigos especializados para facilitar o entendimento de temas contábeis. Nosso objetivo é simplificar o complexo universo da contabilidade, ajudando empresários, profissionais e estudantes a tomarem decisões informadas e a alcançarem prosperidade financeira. Explore o blog e fique por dentro das melhores práticas contábeis para o seu sucesso!
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O IOF, ou Imposto sobre Operações Financeiras, é um tributo federal brasileiro que incide sobre diversas operações financeiras. Criado pela…
O contrato de experiência é uma modalidade contratual com prazo determinado, prevista no artigo 443, § 2°, alínea “c”,…
Empregadores podem registrar faltas injustificadas ao trabalhador preso sem caracterizar abandono de emprego, já que sabem seu paradeiro. Além…