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O Carnê-Leão é um regime de tributação obrigatório para algumas categorias de contribuintes que recebem rendimentos sem retenção na fonte. Ele é essencial para garantir a regularização fiscal e evitar problemas com a Receita Federal. Neste artigo, vamos abordar todos os detalhes sobre o Carnê-Leão, desde...
Saiba os passos para abrir uma empresa na sua cidade em 2025! No passado, esse processo era burocrático e complicado. Porém, com a Lei da Liberdade Econômica de 2019 e a digitalização da Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG), abrir um empreendimento de baixo risco ficou...
As faltas justificadas têm previsão na legislação trabalhista, Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou regimento interno da empresa. O empregado pode faltar ao trabalho nesses casos sem prejuízo ao salário, conforme o artigo 473 da CLT. Já as faltas injustificadas ocorrem...
O IOF, ou Imposto sobre Operações Financeiras, é um tributo federal brasileiro que incide sobre diversas operações financeiras. Criado pela Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), ele serve não apenas como uma ferramenta de arrecadação para o governo, mas também como um instrumento de política econômica, ajudando...
O contrato de experiência é uma modalidade contratual com prazo determinado, prevista no artigo 443, § 2°, alínea “c”, e artigo 445, parágrafo único, ambos da CLT. Ele tem um termo final e serve para que as partes avaliem, de forma recíproca, se a relação atende...
Empregadores podem registrar faltas injustificadas ao trabalhador preso sem caracterizar abandono de emprego, já que sabem seu paradeiro. Além disso, a dispensa por justa causa pode ocorrer devido a condenação com trânsito em julgado, pois a ausência inviabiliza a continuidade do contrato. O empregador pode solicitar...
A 7ª Turma do TST decidiu aumentar as indenizações para R$ 400 mil ao eletricista, que ficou paraplégico após um grave acidente de trabalho, e R$ 150 mil à sua esposa. A decisão reconheceu que as sequelas do acidente impactaram profundamente a vida do trabalhador e...
A escala de trabalho 6×1 é um modelo bastante comum em diversas áreas no Brasil, especialmente em setores que necessitam de operação contínua, como comércio, indústria, saúde, segurança e serviços essenciais. Esse sistema, previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permite que o trabalhador tenha...
O contrato de aprendizagem é um contrato de prazo determinado e, conforme a legislação vigente, possui cláusulas especiais para sua formalização do aprendiz. A empresa estabelece esse contrato com o jovem, de 14 a 24 anos, que está em formação técnico-profissional. Essa formação deve estar alinhada...
Introdução ao Banco de Horas A jornada de trabalho deve ter, no máximo, 8 horas diárias e 44 horas semanais. É possível compensar o Banco de Horas e reduzir a jornada por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. As horas que excedem a 8ª...
Na Ferrarti Consultoria, oferecemos dicas práticas e artigos especializados para facilitar o entendimento de temas contábeis. Nosso objetivo é simplificar o complexo universo da contabilidade, ajudando empresários, profissionais e estudantes a tomarem decisões informadas e a alcançarem prosperidade financeira. Explore o blog e fique por dentro das melhores práticas contábeis para o seu sucesso!
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