Microempreendedores e pequenas empresas têm até 30 dias para regularizar seus débitos e evitar a exclusão do Simples Nacional, que entrará em vigor em janeiro de 2025. As dívidas totalizam R$ 26,7 bilhões.
Notificação ao MEI
A Receita Federal emitiu notificações para mais de 1,8 milhão de empresas do Simples Nacional, alertando sobre a necessidade de regularização de dívidas para evitar a exclusão do regime simplificado de impostos a partir de 1º de janeiro de 2025. Entre os notificados estão 1.121.419 Microempreendedores Individuais (MEIs) e 754.915 micro e pequenas empresas, cujas dívidas somam R$ 26,7 bilhões.
Entre 30 de setembro e 4 de outubro, o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) enviou as notificações. Além do Termo de Exclusão, os contribuintes receberam um Relatório de Pendências com informações detalhadas sobre os débitos.
Como Evitar os Cancelamentos dos MEI
O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) enviou as notificações entre 30 de setembro e 4 de outubro. Junto com o Termo de Exclusão, os contribuintes também receberam um Relatório de Pendências com detalhes sobre os débitos.
Se o termo não for visualizado em até 45 dias, ele será considerado recebido automaticamente, iniciando o prazo para regularização. Com o pagamento realizado dentro do prazo, o termo será cancelado automaticamente, sem a necessidade de ir até uma unidade da Receita Federal.
As empresas que não regularizarem suas dívidas até o prazo final serão excluídas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025, e os MEIs serão desenquadrados do Simei. Para resolver a pendência de forma rápida, basta entrar em contato com a equipe da Ferrati Consultoria. Aqueles que desejarem contestar o Termo de Exclusão devem encaminhar sua defesa ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, via protocolo eletrônico.
O que é um MEI e quais as vantagens de ser um?
A categoria MEI simplifica a formalização de pequenos negócios, permitindo que autônomos e microempreendedores obtenham um CNPJ e aproveitem os benefícios de uma empresa legalizada. As vantagens incluem facilidade na abertura da empresa, tributação reduzida e acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Quais são os requisitos para se tornar MEI?
Para se tornar MEI, o empreendedor deve possuir um faturamento anual de até R$ 81.000, não ter sociedade ou titularidade em outra empresa, contar com no máximo um empregado contratado e exercer uma atividade econômica permitida para MEIs.
Como faço para abrir um MEI?
Você pode realizar o processo de abertura do MEI de forma simples e online, acessando o Portal do Empreendedor. É necessário preencher os dados solicitados e emitir o CNPJ. Assim que você finalizar o cadastro, o empreendedor poderá, portanto, começar a atuar formalmente e, assim, aproveitar todos os benefícios de estar regularizado no mercado. Além disso, essa formalização permitirá acesso a novas oportunidades e maior credibilidade junto aos clientes. A Ferrati Consultoria também pode auxiliar nesse processo; basta entrar em contato.
Quais impostos o MEI paga?
O MEI, por sua vez, paga um valor fixo mensal que, conforme a atividade exercida, varia de acordo com a categoria. Além disso, essa contribuição é essencial para garantir os benefícios previdenciários e o cumprimento das obrigações fiscais. Esse pagamento cobre a contribuição para o INSS e o ISS ou ICMS, dependendo do tipo de serviço. Em 2024, os valores ficam entre R$ 67,00 e R$ 72,00 mensais.
O MEI pode ter um funcionário?
Sim, o MEI pode contratar um funcionário com remuneração de um salário mínimo ou o piso da categoria, e os encargos e obrigações trabalhistas são simplificados.
O MEI precisa declarar o Imposto de Renda?
Sim, o MEI deve apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o último dia de maio de cada ano, informando o faturamento bruto do ano anterior. Além disso, se o MEI obteve outros rendimentos que, por sua vez, exigem a declaração como pessoa física, ele também deve, portanto, enviar a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para garantir que esteja em conformidade com as obrigações fiscais.
